Vivian Garcia Selig
Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de Santa Catarina \u2013 ADEPOL-SC
Composta por aproximadamente 3.300 profissionais altamente qualificados, como Delegados, Escriv\u00e3es, Agentes e Psic\u00f3logos Policiais,
a Diretoria da Adepol-SC estuda, analisa, trabalha e est\u00e1 vigilante no que se refere ao Projeto de Emenda Constitucional que versa sobre
o regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos estaduais, em especial, dos Policiais Civis, que diferentemente dos efetivos da Pol\u00edcia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar, n\u00e3o s\u00e3o amparados pela Lei Federal n\u00ba 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
A aus\u00eancia de um olhar espec\u00edfico e diferenciado \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica civil, com a perda de conquistas hist\u00f3ricas \u00e0s categorias, estimular\u00e1
um esp\u00edrito de desmotiva\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es, em particular, em cada Policial Civil que trabalha, diuturnamente e independentemente da
pandemia pela Covid-19, no controle da criminalidade e no combate \u00e0 impunidade.
Em uma proje\u00e7\u00e3o de m\u00e9dio a longo prazo levar-se-\u00e1, sobremaneira, a uma escassez de prerrogativas que motivem cidad\u00e3os qualificados ao
ingresso nas carreiras policiais civis, ao passo que ao policial militar ser\u00e3o reservados todos os direitos \u00e0 reserva remunerada. E, considerando
que cabe \u00e0 Pol\u00edcia Civil as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de pol\u00edcia investigativa e pol\u00edcia judici\u00e1ria, ao que se evidencia, essas atividades estar\u00e3o comprometidas,
causando o enfraquecimento de um \u00f3rg\u00e3o essencial de estado.
A aposentadoria com requisitos espec\u00edficos dos policiais civis \u00e9 um direito historicamente adquirido e tem como fundamental objetivo
a compensa\u00e7\u00e3o pela atividade de risco que se desenvolve. Isso n\u00e3o significa, de maneira alguma, privil\u00e9gio, pois a carreira do policial civil
\u00e9 repleta de complexidades, j\u00e1 que sua pr\u00f3pria vida est\u00e1 na linha de frente no combate ao crime. E, diametralmente contr\u00e1rio das atividades
laborais privadas, os agentes civis da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o recebem periculosidade, insalubridade ou hora extra, mesmo dedicando grande
parte de suas vidas na defesa dos bens jur\u00eddicos tutelados.
Busca-se, portanto, um olhar abrangente, coerente e assemelhado ao dispensado aos militares catarinenses \u2013 pol\u00edtica de isonomia adotada
pela Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado h\u00e1 muitos anos.
No mais, ressaltam-se as conquistas obtidas pelos policiais federais e policiais rodovi\u00e1rios federais, tal como os policiais civis de v\u00e1rios Estados
da Federa\u00e7\u00e3o \u2013 como Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Paran\u00e1, que diferentemente de Santa Catarina, j\u00e1 aprovaram as suas
previd\u00eancias, garantindo aos seus agentes uma regra de transi\u00e7\u00e3o justa, pautada pelo trabalho diferenciado que exercem.
Por fim, acredita-se na coer\u00eancia t\u00e9cnica, na razoabilidade e, no sentir na pele, do Poder Executivo Estadual, valorizando-se a seguran\u00e7a p\u00fablica
civil que exerce seu dever com comprometimento, dedica\u00e7\u00e3o e honra. A Pol\u00edcia Civil \u00e9 um alicerce fundamental da sociedade catarinense, atuando
24 horas por dia, 365 dias ao ano, em mais de 208 anos de hist\u00f3ria, por interm\u00e9dio da investiga\u00e7\u00e3o criminal, dos servi\u00e7os administrativos de tr\u00e2nsito
e dos trabalhos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1 privil\u00e9gios, muito menos vantagens para o exerc\u00edcio de suas obriga\u00e7\u00f5es estatais. Uma reforma
previdenci\u00e1ria justa \u00e9 elementar, afinal, falamos de categorias que se arriscam em prol do bem comum do cidad\u00e3o catarinense.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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