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Legislação
Abaixo, disponibilizamos uma relação de leis, normas e atos que podem lhe interessar.
Institucional
Estadual
- Constituição Estadual de Santa Catarina ACESSAR LINK
- Lei 6.843/1986 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de SC BAIXAR ARQUIVO
- Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina ACESSAR LINK
- Lei Complementar 453/2009 - Institui o plano de carreira da Segurança Pública de SC BAIXAR ARQUIVO
- Lei Complementar 609/2013 - Institui o Subsídio ao Delegado de Polícia de SC BAIXAR ARQUIVO
- Lei n° 5.126 de 30/1975 - Reconheceu a utilidade pública da ADEPOL-SC BAIXAR ARQUIVO
- Emendas Constitucionais do Estado de Santa Catarina ACESSAR LINK
- Pesquisar outras leis estaduais ACESSAR LINK
Federal
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ACESSAR LINK
- Emendas Constitucionais ACESSAR LINK
- Código Penal ACESSAR LINK
- Código de Processo Penal ACESSAR LINK
- Lei 10.201/2001 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP ACESSAR LINK
- Lei 12.830/2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ACESSAR LINK
- Lei 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal ACESSAR LINK
- Lei 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613 que trata sobre lavagem de dinheiro ACESSAR LINK
- Lei 12.681/2012 - Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - SINESP ACESSAR LINK
- Lei 12.403/2011 - Altera dispositivos relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória... ACESSAR LINK
- Lei 12.015/2009 - Dispõe sobre crimes sexuais ACESSAR LINK
- Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas ACESSAR LINK
- Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento ACESSAR LINK
- Lei n.º 12.971 - altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro ACESSAR LINK
- Códigos - normas de um mesmo ramo do direito ACESSAR LINK
- Estatutos Federais ACESSAR LINK
- Medidas Provisórias ACESSAR LINK
- Pesquisar outras leis federais ACESSAR LINK
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