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ADEPOL-SC defende a independência funcional dos Delegados de Polícia

ADEPOL-SC defende a independência funcional dos Delegados de Polícia

A Procuradoria Geral da República apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n. 61/12, proposta pelo Deputado Gelson Merisio, que, aprovada pelo Parlamento em 2012, visou dar independência funcional aos delegados de polícia, para evitar que atuações políticas partidárias prejudicassem a atuação dos delegados, um pleito antigo da ADEPOL-SC e capitaneado pelo delegado Renato Hendges.

A emenda previu que “§ 4º O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, vedada a vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreiras jurídicas de Estado. § 5º Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.”

Para lutar pela independência funcional dos delegados, o presidente da ADEPOL-SC, Ulisses Gabriel, participou de uma audiência com o ministro Alexandre de Moraes nessa segunda-feira (21), que tratou sobre a ADI da carreira jurídica dos delegados de polícia. “Nós argumentamos que não há vício de iniciativa formal, pois se trata de questão envolvendo o Poder Constituinte Originário e tal tema não entra nas vedações constitucionais. Sobre o vício material, indicamos que a carreira do delegado é jurídica, pois o delegado precisa decidir e fundamentar seus atos, conforme as leis 11.343/06 e 12.830/13 e LC 453/09, além da necessidade de ser bacharel em Direito”, explica o presidente.

Na ocasião, a ADEPOL-SC afirmou também que a independência funcional é necessária para evitar perseguições, até com remoções, durante a atuação investigativa contra interesses da administração ou quando a Polícia Civil atua com poder jurisdicional, em especial na lavratura de um APF, por exemplo, restringindo a liberdade de alguém, razão pela qual o pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, indica que órgãos que têm esse poder, precisam de determinadas garantias.

“Não podemos perder essa autonomia e essa independência, para que possamos atuar contra aqueles criminosos que têm o poder político e econômico”, enfatiza Ulisses Gabriel.

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