Notícias

VER TODOS

Lei permite que delegados concedam medidas protetivas para mulheres vítimas de violência

Lei permite que delegados concedam medidas protetivas para mulheres vítimas de violência

Chegar a um delegacia de polícia em busca de ajuda e ter que esperar até 48 horas para conseguir medida protetiva de urgência era um calvário para mulheres vítimas de violência doméstica ameaçadas pelos companheiros. O prazo determinado pela Lei Maria da Penha era necessário para que houvesse tempo de o juiz decidir se havia necessidade ou não de aceitar o pedido. 

Uma alteração da lei sugerida no PLC 7/2016 aprovada pelo Senado na última terça-feira (10), permite que o próprio delegado conceda a medida protetiva, sem necessidade de aprovação da Justiça. A iniciativa permite que as mulheres tenham segurança jurídica imediatamente. O poder de decisão do delegado não impede que alterações ocorram após o caso chegar ao juiz. 

Segundo informações do Senado Notícias, a concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nessa hipótese, depois de aplicar as medidas, a autoridade policial terá de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção. 

O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima — chegando até mesmo à prisão do suposto agressor —poderão ser pedidas pelo delegado ao juiz. A alteração da lei segue para sanção do presidente. 

 

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/10/nova-lei-permite-que-delegados-concedam-medidas-protetivas-a-mulheres-vitimas-de-violencia-9945350.html

Foto: Emerson Souza / Agencia RBS

 
 
PUBLICIDADE comarca interno 1 Anuncie

Outras Notícias

VER TODOS