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Nota de Apoio

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina (ADEPOL/SC), vem a público apoiar a atuação do Excelentíssimo Delegado de Polícia Civil Marlon Bosse, Coordenador da Central de Polícia de Araranguá, o qual no último dia 24/07/17, entendeu insubsistente a situação flagrancial de condução de detido pela Polícia Militar, suspeito da prática de crime de furto qualificado.

Segundo se extrai dos fatos, por volta das 14h50min a residência de um morador do Bairro Coloninha, Araranguá, teria sido arrombada e dela levados alguns objetos, entre eles um notebook com dados profissionais da vítima. Segundo a vítima, por volta das 19h, quando chegava em sua residência, constatou o furto e acionou a Polícia Militar, a qual buscou as imagens em câmeras de vigilância próximas e constatou que o furto realmente havia ocorrido próximo das 15h e identificaram um suspeito.

Ainda sobre os fatos, os PMs fizeram rondas pelo bairro Coloninha e próximo das 20h30min encontraram o suspeito em um bar e o detiveram, levando em seguida à Central de Polícia de Araranguá. Na Unidade Policial, o Dr. Marlon Bosse analisou jurídica e faticamente a situação apresentada, decidindo pela não autuação em flagrante, em razão do não preenchimento de quaisquer das hipóteses descritas no art.302 do Código de Processo Penal, dispositivo que regula as situações restritas e excepcionais de prisão em flagrante no direito brasileiro.

O Delegado de Polícia Marlon Bosse realizou todas as diligências legais necessárias para o ato, instaurando inclusive o devido Inquérito Policial, com as oitivas de todos os envolvidos. Não obstante o cumprimento fiel da legislação pelo Delegado de Polícia Marlon Bosse, na data de hoje o pai da vítima, Diretor da Rádio Araranguá, participou de programa matutino no mesmo local, manifestando sua insatisfação com a suposta liberação “indevida” do suspeito, fazendo entender que o Delegado de Polícia e a Polícia Civil deixaram de fazer seu papel Constitucional.

Tais comentários são inaceitáveis diante da situação jurídica já amplamente exposta. Infelizmente, as críticas deveriam ser dirigidas ao legislador e não aos profissionais que as cumprem, como é o caso do Delegado de Polícia.

Mesmo após as duras críticas, atuando com perspicácia, inteligência e imparcialidade, a Polícia Civil de Araranguá recuperou na data de hoje o citado notebook, com indicativos de outros autores e receptadores ligados aos fatos.

Ressalta-se que a missão do Delegado de Polícia é a realização do primeiro filtro de legalidade na preservação dos direitos fundamentais de qualquer pessoa, suspeita de prática criminosa ou não. Ademais, sua função é garantir a aplicação da lei de forma imparcial e técnica, mesmo diante de pressões de qualquer instituição que seja, conforme o próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal José Celso de Mello Filho: “o Delegado de Polícia é o primeiro garantir da Justiça e da liberdade, independente de quem seja”.
 
Diretoria

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