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Polícia Civil credencia idosos e portadores de necessidades especiais de cidades que não possuem Órgão Municipal de Trânsito

Polícia Civil credencia idosos e portadores de necessidades especiais de cidades que não possuem Órgão Municipal de Trânsito

A Polícia Civil, por meio das Delegacias de Polícia de Comarcas da 13ª Delegacia Regional de Polícia Civil e 13ª Ciretran de São Miguel do Oeste, desde o dia 18 de julho de 2018, está expedindo o credenciamento para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais – PNE, em cumprimento ao disposto nas Resoluções 303 e 304/08, ambas do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), para o(a) cidadã(o) residente nas cidades que não possuem órgão municipal de trânsito.

As credenciais estão sendo emitidas nas Delegacias de Polícia das Comarcas de Descanso (DPMU’s Belmonte e Santa Helena), Maravilha (DPMU’s Tigrinhos, Iraceminha, São Miguel da Boa Vista e Flor do Sertão), Cunha Porã, São José do Cedro (DPMU’s Princesa e Guarujá do Sul), Dionísio Cerqueira (DPMU Palma Sola), Mondaí (DPMU’s Iporã do Oeste e Riqueza), Anchieta (DPMU Romelândia) e Itapiranga (DPMU’s Tunápolis e São João do Oeste), DPMU’s de Bandeirante, Barra Bonita, Guaraciaba e Paraíso, bem como em São Miguel do Oeste na sede da 13ª CIRETRAN, para a facilitar o atendimento à população. 

Documentos necessários para emissão de credenciamento de idoso: 
a) Apresentação de qualquer dos documentos relacionados no art. 2º da Lei 12.037/09, que comprove que tenha 60 anos ou mais, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso. A credencial é do detentor do direito para uso do veículo, não importando se está em nome do idoso ou não. 
B) Comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone e outros). 
c) Por fim, requerimento que estará disponível na própria Delegacia de Polícia.

Documentos necessários para emissão de credenciamento de PNE: 
a) Apresentação de qualquer dos documentos relacionados no art. 2º da Lei 12.037/09, para fins de identificação, não havendo nenhum critério etário a ser analisado, pois o direito é do PNE, independentemente de sua idade. A credencial é do detentor do direito para uso do veículo, não importando se está em nome do portador de necessidades especiais ou não. 
b) Comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone e outros). 
c) Caso a necessidade especial possa ser constatada de forma perceptível, não será qualquer outra comprovação. Em caso negativo, é necessária alguma anotação médica em que se constate a situação de Portador de Necessidades Especiais (PNE). 
d) Por fim, requerimento que estará disponível na própria Delegacia de Polícia.

Importante mencionar que as credenciais não possuem custo para o cidadão e ainda, possuem validade em todo o território nacional. 

Ressaltamos que as Delegacias de Polícia das Comarcas citadas expedirão as credenciais dos moradores de suas comarcas e respectivos municípios que são vinculados, a fim de melhor atender o cidadão idoso e portador de necessidades especiais (PNE), tendo em vista a implantação do estacionamento rotativo na cidade de São Miguel do Oeste. Caso o interessante compareça na sede da 13ª DRP/Ciretran, também será feito  o atendimento e expedição das credenciais respectivas.

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