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Projeto de Lei que quer estender atribuições à PM na fiscalização de jogos e diversões públicas é inconstitucional

Projeto de Lei que quer estender atribuições à PM na fiscalização de jogos e diversões públicas é inconstitucional

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina – ADEPOL-SC entrou com um recurso para comprovar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 396/2017, de autoria do Dep. Silvio Drevek, que pretende regulamentar o exercício do poder de polícia administrativa a ser realizado pela Polícia Militar como meio preventivo à prática das funções de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

“Verificamos que há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, já que se trata de lei que deve ser iniciativa do executivo. Mas não é só isso, o mais grave é que a Constituição Estadual dispõe que a Polícia Civil tem essa atribuição, não podendo ser estendida à PM, razão pela qual deve ser retirado de tramitação”, declara o presidente da ADEPOL-SC, o delegado Ulisses Gabriel.

Caso o PL seja aprovado, será mais uma burocracia para o empreendedor catarinense, que terá que solicitar a expedição de mais um alvará e pagar mais uma taxa. “O argumento de que a Polícia Militar está nas ruas dia e noite e já poderia fechar os estabelecimentos, é falaciosa, pois não se pode, segundo o STF, sem o devido processo legal, fechar um estabelecimento, que deve ter o direito de se defender e apresentar suas razões, pois caso contrário o proprietário do local vai sofrer uma pena antecipada, gerando um grande prejuízo para o trade turístico, até porque compreenderá qualquer estabelecimento, desde hotéis, supermercados até bares”, explica o presidente.

Nesses casos, deve a PM comunicar à Polícia Civil que, através do seu setor competente e, cumprindo a constituição, notificará o proprietário, permitindo que em prazo razoável apresente sua defesa e regularize a situação e não haja abusos e ilegalidades, porque é isso que ocorrerá, contra aqueles que fomentam a economia. Caso não seja regularizado ou se apresente justificativa, aí sim o estabelecimento deverá ser fechado.

Projeto que deve ser arquivado: http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2017/PL__0396_1_2017_Original.pdf

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