GOVERNO ESTADUAL SANCIONA LEI IMPORTANTE PARA A PCSC ENQUANTO ALESC APROVA OUTROS DOIS PROJETOS RELEVANTES PARA A CATEGORIA
Os parlamentares catarinenses aprovaram ontem (21), durante sessão ordinária na ALESC, em Florianópolis, duas importantes pautas que impactam diretamente a Polícia Civil de Santa Catarina.
No plenário os deputados estaduais votaram a favor do PLC 25/2001 – BEP, que institui o benefício do regime de previdência complementar do Estado de Santa Catarina aos policias civis. Os parlamentares também consentiram com o PLC 465/2021, que altera o Estatuto da Polícia Civil, concordando com o fracionamento de férias aos policiais civis.
Ambos os projetos seguem para a ratificação do governador Carlos Moisés da Silva, que na última segunda-feira (20) já tinha sancionado outro projeto importante para a Polícia Civil de Santa Catarina, no tocante ao PLC 457/2021, que altera a Lei nº 6.843 de 1986, cujo objetivo é resolver a falta de vagas dentro da carreira, que impede a progressão de funcionários e a consequente melhoria nos salários.
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