ADEPOL-SC ENTREGA OFÍCIO E PARECER JURÍDICO AO SECRETÁRIO DA SSP/SC REFERENTE À REVOGAÇÃO DA PORTARIA 195/GABS/SSP
A diretoria executiva da ADEPOL-SC esteve reunida ontem (21), em Florianópolis (SC), com o atual Secretário da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP/SC), Flávio Rogério Pereira Graff.
Na ocasião, nossos diretores entregaram um *ofício e um parecer jurídico* elaborado pela Associação, solicitando análise da revogação da Portaria nº 195/GABS/SSP, de 23 de junho de 2017, que estabelecia como competência da Polícia Civil a investigação de mortes de civis provocadas por policiais militares em serviço.
Foi exposto durante a reunião, que a Associação considera imprescindível a preservação da atribuição legal e consolidada nos tribunais superiores acerca da investigação pela Polícia Civil de Santa Catarina. Nesse sentido, a SSP/SC informou que está trabalhando em um nova portaria acerca do tema, e que tanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) quanto a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (PGR/SC) já estão trabalhando em conjunto acerca da questão.
No mais, as instituições afetadas diretamente pelo assunto serão convocadas para uma reunião visando a consolidação dessa questão em algumas semanas, assim que finalizada a análise pela PGE e PGJ.
