Legislação
Abaixo, disponibilizamos uma relação de leis, normas e atos que podem lhe interessar.
Institucional
Estatuto da ADEPOL-SCPolítica de Privacidade
Portarias
Portaria 01 Diretoria Executiva 2023Estadual
Constituição Estadual de Santa Catarina ACESSAR LINKLei 6.843/1986 - Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei Complementar 453/2009 - Institui o plano de carreira da Segurança Pública de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei Complementar 609/2013 - Institui o Subsídio ao Delegado de Polícia de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei n° 5.126 de 30/1975 - Reconheceu a utilidade pública da ADEPOL-SC BAIXAR ARQUIVO
Emendas Constitucionais do Estado de Santa Catarina ACESSAR LINK
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Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ACESSAR LINKEmendas Constitucionais ACESSAR LINK
Código Penal ACESSAR LINK
Código de Processo Penal ACESSAR LINK
Lei 13.756/2018 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Lei 12.830/2013 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ACESSAR LINK
Lei 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal ACESSAR LINK
Lei 12.683/2012 - Altera a Lei no 9.613 que trata sobre lavagem de dinheiro ACESSAR LINK
Lei 13.675/2018 - Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública
Lei 12.403/2011 - Altera dispositivos relativos à prisão processual, fiança... ACESSAR LINK
Lei 12.015/2009 - Dispõe sobre crimes sexuais ACESSAR LINK
Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas ACESSAR LINK
Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento ACESSAR LINK
Lei n.º 12.971 - altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro ACESSAR LINK
Códigos - normas de um mesmo ramo do direito ACESSAR LINK
Estatutos Federais ACESSAR LINK
Medidas Provisórias ACESSAR LINK
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Disque denúncia
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CONTATO
Rua João Pinto, 30
Edifício Joana de Gusmão
Sala 401 - Centro
88.010-420
Florianópolis - SC
