Polícia Civil interdita estabelecimento comercial em São Miguel do Oeste
A Polícia Civil, por meio do Setor de Jogos, Diversões e Produtos Controlados da 13a DRP/FRON – SMO com apoio da DIC/FRON – SMO, ontem, quinta-feira (31), diligenciou no bairro Santa Rita, onde no local os Agentes de Polícia procederam a comunicação formal e a imediata interdição do estabelecimento comercial que vinha exercendo as atividades sem o alvará da Polícia Civil.
A interdição realizada pela Polícia Civil possui como base decisão aditada em processo administrativo realizado no âmbito do Setor de Jogos, Diversões e Produtos Controlados da 13a DRP/FRON/SMO, onde oportunizou-se o contraditório e ampla defesa aos proprietários/responsáveis.
Tendo como fundamento no artigo 106, VI, da Constituição Estadual de Santa Catarina, Decreto-Lei n. 894/72 e Resolução n. 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009, a Polícia Civil, por meio da 13a DRP/FRON/SMO, possui a competência para fiscalizar jogos, diversões e produtos controlados, podendo, inclusive, ensejar a interdição das atividades, caso sejam constatadas irregularidades e atuação em desacordo com os preceitos legais.
A Polícia Civil orienta a população em geral que estabelecimentos que realizam atividades de comércio de bebida alcoólica, produtos controlados (gás GLP, fogos de artifício, dentre outros), sonorização de rua e ainda, festas e diversões públicas, procurem o Setor de Jogos, Diversões e Produtos Controlados na 13a DRP/FRON/SMO, onde receberão informações e orientações necessárias, a fim de que possam realizar suas as atividades de acordo com os preceitos legais.
