INSTITUCIONAL
legislação
INSTITUCIONAL
PORTARIAS
ESTADUAL
- Constituição Estadual de Santa Catarina
- Lei 6.843/1986 – Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de SC
- Lei Complementar 453/2009 – Institui o plano de carreira da Segurança Pública de SC
- Lei Complementar 609/2013 – Institui o Subsídio ao Delegado de Polícia de SC
- Lei n° 5.126 de 30/1975 – Reconheceu a utilidade pública da ADEPOL-SC
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FEDERAL
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Emendas Constitucionais
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Lei 13.756/2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública
- Lei 12.830/2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
- Lei 12.850/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal
- Lei 12.683/2012 – Altera a Lei no 9.613 que trata sobre lavagem de dinheiro
- Lei 13.675/2018 – Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública
- Lei 12.403/2011 – Altera dispositivos relativos à prisão processual, fiança
- Lei 12.015/2009 – Dispõe sobre crimes sexuais
- Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas
- Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
- Lei n.º 12.971 – altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro
- Códigos – normas de um mesmo ramo do direito
- Estatutos Federais
- Medidas Provisórias
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