INFORME JURÍDICO

Excelentíssimos(as) Senhores(as) Delegados(as),

Informamos que a ADEPOL-SC, por intermédio do escritório Deborah Toni Advocacia – DTA, concluiu a elaboração da ação coletiva de reparação por danos morais contra pessoas que divulgaram manifestações ofensivas à honra e à credibilidade profissional dos Delegados de Polícia Civil de Santa Catarina, no contexto da investigação do caso conhecido como “Cão Orelha”.

Em meio à repercussão do episódio, foram veiculadas nas redes sociais acusações de corrupção, favorecimento ilícito de investigados, ocultação e manipulação de provas, além de alegações de desvio de finalidade na atuação policial.

Inicialmente buscou-se junto aos delegados ofendidos ações individuais respectivas de reparação do dano, no entanto, após análises do material probatório colhido, notou-se que essas manifestações ultrapassaram os limites da crítica legítima à investigação e colocaram sob suspeita a integridade da atuação dos Delegados e da própria Polícia Civil catarinense decidindo-se, portanto, pela proposição de uma ação coletiva.

A ação busca a responsabilização civil dos responsáveis pelas publicações, mediante pedido de indenização por danos morais coletivos no valor total de R$ 60.000,00, correspondente a R$ 10.000,00 por réu, além de retratação pública nos mesmos perfis e plataformas digitais utilizados para a divulgação das acusações.

Com a petição inicial concluída, a propositura da ação coletiva será submetida à deliberação dos associados em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), para autorização de seu ajuizamento.

Atenciosamente,

Delegado John Vieira
Presidente da ADEPOL-SC