INFORME JURÍDICO

Recebimento de ocorrências relativas a crimes federais: Assessoria Jurídica da Delegacia-Geral acolhe tese defendida pela ADEPOL/SC

Excelentíssimo(as) Delegados(as) de Polícia,

Na última semana (03.11.26), a Assessoria Jurídica da Delegacia-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina (ASJUR/DGPC) emitiu a Informação Técnica n. 330/2026, em resposta à consulta formulada pela ADEPOL/SC, instruída com parecer técnico-jurídico elaborado pelo escritório Deborah Toni Advocacia (DTA).

A manifestação acolheu a tese defendida pela ADEPOL-SC de que a Polícia Civil não está obrigada a receber conduções em flagrante relativas a fatos que, em análise técnico-jurídica inicial do Delegado de Polícia de SC, configurem, em tese, crimes federais, antes que a Polícia Federal examine a ocorrência e afaste a existência de infração penal de sua atribuição.

O entendimento, aprovado pelo Coordenador da ASJUR/DGPC e encaminhado ao Gabinete do Delegado-Geral, representa importante avanço na delimitação das atribuições policiais e confere maior segurança jurídica à atuação dos Delegados de Polícia Civil.

Encaminhamos, em anexo, a íntegra da Informação Técnica para conhecimento dos Associados e eventual utilização como referência nas unidades policiais. 

A ADEPOL/SC, por intermédio do DTA, permanece à disposição para esclarecimentos e solicita que eventuais dificuldades na aplicação do entendimento sejam comunicadas para avaliação e adoção das providências cabíveis.

Atenciosamente,

John Vieira
Presidente da ADEPOL-SC

PARECER: https://adepolsc.org.br/imagens/9m2cflmkhl611ca35ei8sbcijuaj3n.pdf

INFORMAÇÃO TÉCNICA: https://adepolsc.org.br/imagens/te0gfc3ro38h5aocj8s29ji57aag4t.pdf