INFORME JURÍDICO

Excelentíssimos(as)
Senhores(as) Delegados(as),

Em atenção às
recentes notícias sobre decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(TJSC) que reconheceram a inconstitucionalidade do parcelamento da implantação
do subsídio dos Policiais Penais, informamos que a ADEPOL-SC, por intermédio do
escritório Deborah Toni Advocacia – DTA, analisou a possibilidade de aplicação
desse entendimento aos Delegados de Polícia Civil.

Embora as
situações apresentem semelhanças à primeira vista, os julgamentos tratam de
circunstâncias diferentes daquelas verificadas na Carreira de Delegado de
Polícia Civil.

No caso dos
Policiais Penais, a controvérsia envolveu a implantação de novo regime
remuneratório, em substituição ao antigo sistema de vencimentos e vantagens.
Durante o período de transição, a remuneração foi calculada mediante a
combinação de valores do novo subsídio com parcelas apuradas segundo as regras
anteriores.

O TJSC considerou
essa sistemática incompatível com o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que
prevê o pagamento do subsídio em parcela única. A declaração de
inconstitucionalidade, portanto, teve como fundamento a forma de implantação do
novo regime, e não o parcelamento de reajustes remuneratórios de maneira geral.

No caso dos
Delegados de Polícia Civil, o regime de subsídio já havia sido integralmente
instituído em 2020. As Leis Complementares estaduais n. 776/2021 e 872/2025
estabeleceram, posteriormente, reajustes em etapas sucessivas, sem combinar
regimes remuneratórios distintos. Assim, o escalonamento recaiu sobre os
valores do subsídio, e não sobre a implantação do próprio regime.

Diante disso, a
análise jurídica concluiu que o entendimento firmado pelo TJSC não oferece,
neste momento, fundamento suficiente para o ajuizamento de ação coletiva
destinada a questionar o parcelamento dos reajustes concedidos aos Delegados de
Polícia Civil. Essa conclusão não afasta a possibilidade de apuração de
eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação incorreta dos
reajustes previstos na legislação estadual.

A ADEPOL-SC, em
conjunto com sua assessoria jurídica, seguirá atenta às questões remuneratórias
da Carreira e à identificação de medidas juridicamente cabíveis para a defesa
dos direitos dos associados.

Respeitosamente,

Delegado Dr.
John Vieira
Presidente da
ADEPOL-SC

PARECER: https://adepolsc.org.br/imagens/ek5hdlhm46f7dpootbckj2s2k67u89.pdf