INFORME JURÍDICO - PROMOÇÃO 2018

Excelentíssimo(as) Delegados(as) de Polícia,

A ADEPOL-SC, por intermédio do escritório Deborah Toni
Advocacia, informa que foram concluídas a análise documental e a apuração
dos créditos dos beneficiários da Ação Coletiva n. 5071752-29.2023.8.24.0023
que encaminharam a documentação até a presente data.

Recorda-se que a Ação foi proposta para declarar a
ilegalidade do Decreto Estadual n. 1.741/2018, no ponto em que adiou os efeitos
financeiros das promoções, e assegurar aos associados promovidos no processo
promocional de outubro de 2018 o recebimento das diferenças remuneratórias
relativas aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.

Desde a primeira convocação, o escritório recebeu a
documentação de potenciais beneficiários, os quais receberão, por e-mail, as
planilhas individualizadas dos valores devidos, para ciência e concordância
antes do protocolo dos primeiros grupos de execuções.

Conforme informado anteriormente, os cumprimentos terão
finalidade liquidatária, para adiantar a individualização e a apuração judicial
dos créditos. A expedição da RPV ocorrerá somente após o trânsito em julgado da
Ação Coletiva.

Isso posto, solicitamos que os associados promovidos no
processo promocional de outubro de 2018 que tiveram os efeitos financeiros
adiados para janeiro de 2019 e ainda não encaminharam a documentação
entrem em contato com a ADEPOL-SC, pelo e-mail adepolsc@adepolsc.org.br, e
enviem os seguintes documentos:

• documento
  de identificação com foto;



• procuração
  assinada, conforme modelo anexo;



• comprovante
  de residência;



• fichas
  financeiras dos anos de 2018 e 2019;



• respectiva
  portaria de promoção.

Encaminha-se, em anexo, apresentação com o andamento dos
trabalhos e as próximas etapas.

Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição.

Atenciosamente,
ADEPOL-SC 🤝

APRESENTAÇÃO - PROMOÇÃO 2018: https://adepolsc.org.br/imagens/0hf7t1s9jo4aehjl928gfmum45f68a.pdf