Constituição Estadual de Santa Catarina ACESSAR LINK
Lei 6.843/1986 – Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei Complementar 453/2009 – Institui o plano de carreira da Segurança Pública de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei Complementar 609/2013 – Institui o Subsídio ao Delegado de Polícia de SC BAIXAR ARQUIVO
Lei n° 5.126 de 30/1975 – Reconheceu a utilidade pública da ADEPOL-SC BAIXAR ARQUIVO
Emendas Constitucionais do Estado de Santa Catarina ACESSAR LINK
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ACESSAR LINK
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Código Penal ACESSAR LINK
Código de Processo Penal ACESSAR LINK
Lei 13.756/2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Lei 12.830/2013 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia ACESSAR LINK
Lei 12.850/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal ACESSAR LINK
Lei 12.683/2012 – Altera a Lei no 9.613 que trata sobre lavagem de dinheiro ACESSAR LINK
Lei 13.675/2018 – Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública
Lei 12.403/2011 – Altera dispositivos relativos à prisão processual, fiança… ACESSAR LINK
Lei 12.015/2009 – Dispõe sobre crimes sexuais ACESSAR LINK
Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas ACESSAR LINK
Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento ACESSAR LINK
Lei n.º 12.971 – altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro ACESSAR LINK
Códigos – normas de um mesmo ramo do direito ACESSAR LINK
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