A ADEPOL-SC e a ADEPOL do Brasil, estiveram presentes ontem (29) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), para acompanhar a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou o relatório do deputado catarinense Darci Mattos, o qual excluiu do texto da PEC 66/23 todas as disposições relacionadas à matéria previdenciária.
Com essa supressão, os deputados firmaram um acordo para a votação da PEC 66/23, focando exclusivamente no texto que trata das questões municipais, justificando a necessidade constitucional de maior flexibilidade fiscal para os entes federados municipais.
A disposição relativa aos municípios realmente tem fundamento federativo e importância social e política, entretanto diante do que ocorrera no Senado, com a inserção de “jabutis” alheios à proposição original, dentre os quais profunda alteração no regime previdenciário dos servidores dos Estados e Municípios com violação do Pacto Federativo conforme apontado pelo próprio deputado Darci Mattos, temos que ter cautela e trabalhar ao máximo para se evitar aprovação de afogadilho sem debates e audiências públicas.
Neste contexto, informamos que estaremos vigilantes para atuar na Comissão Especial, impedindo qualquer modificação que leve ao Senado Federal e prejudique a previdência dos servidores públicos.
A ADEPOL-SC tem se empenhado de forma contundente contra a PEC 66/23 desde sua aprovação no Senado, trabalhando em conjunto com outras entidades civis, especialmente a ADEPOL do Brasil.
Na votação de ontem, o presidente da ADEPOL-SC, John Vieira, e o presidente da ADEPOL do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, atuaram presencialmente em articulação com o relator, o deputado Darci Mattos, a fim de assegurar que a votação seguisse os termos do relatório apresentado.
Após a aprovação do parecer do deputado Darci de Matos, a proposta será encaminhada à Mesa para a criação de uma Comissão Especial que analisará seu mérito, sendo a instalação dessa comissão uma prerrogativa do Presidente da Casa, deputado Arthur Lira.
