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Dívida pública: todos por Santa Catarina

Dívida pública: todos por Santa Catarina

Por Ulisses Gabriel

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (ADEPOL-SC).

Sei que o título desse texto mais parece um “chavão” ou um clichê político. Mas no decorrer da explanação é possível ver que é muito mais que isso. O  tema é muito complexo e precisamos estar atentos sobre o que é legal, justo e baseado nos princípios e na nossa Constituição Federal.

Antes de mais nada, precisamos saber que o princípio da legalidade está estabelecido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que determinada que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse enunciado tem valor imenso no mundo das leis, pois é princípio e, mais, é princípio fundamental, aplicado a todos, inclusive aos entes da República Federativa do Brasil: União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Mais a frente, na própria constituição, temos outro artigo que reafirma esse preceito, mais precisamente no artigo 37: “ A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Com isso, percebe-se que todos os órgãos públicos estão sujeitos ao princípio da legalidade, conjugado com outros quatro: impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, constata-se que aos entes federativos não basta apenas cumprir o que está previsto na lei, mas também fazer valer os preceitos da impessoalidade, moralidade, publicidade e, principalmente, a eficiência.

Mas por que estamos tratando de princípios constitucionais se o título deste texto não tem nada a ver com isso? Porque a União deve ser a primeira a fazer cumprir as regras, principalmente da legalidade e da eficiência dos órgãos públicos. Como pode a União estabelecer um regra de juros simples para a concessão de descontos das dívidas públicas, depois utilizar um decreto, inferior a Lei, para mudar a regra do jogo? Se assim for, a imprevisibilidade e o tempo dos déspotas voltará à tona, com a insegurança jurídica vigente, com qualquer regra podendo ser modificada a qualquer momento pelos mandatários de plantão.

Por isso todos nós devemos estar unidos por Santa Catarina. Como disse o Secretário da Fazenda, Antônio Marcos Gavazzoni: “É em nome dos contribuintes de Santa Catarina e do Brasil que procuramos colocar ponto final nesse circuito. É uma honra para Santa Catarina liderar tal processo. Temos nossa casa em ordem. Não vamos quebrar nem queremos que ninguém mais nos cobre juros de mau devedor. Aceitamos, sim, negociar, desde que nossas responsabilidades estaduais como governo sejam compatíveis com uma nova estrutura de repartição de tributos, simplificada e com prioridade para os gestores estaduais.”

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