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Lei Maria da Penha: a quem se aplica

Lei Maria da Penha: a quem se aplica

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher. Confira abaixo como funciona a lei, como deve proceder a autoridade policial em casos de denúncia e como transcorre o processo judicial.

Como funciona a lei:

• Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei também se aplica aos idosos, crianças e adolescentes, por analogia.

• Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

• Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.

• Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

• Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

• Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

• Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

• Altera a lei de execucoes penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

• Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.

• Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

 

Como deve proceder a autoridade policial:

• A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.

• Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.

• À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.

• Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.

• Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.

 

Como transcorre o processo judicial:

• O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.

• O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).

• O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.

 

Investigação Policial de Crimes de Violência Doméstica e Familiar

No ano passado, a Polícia Civil inseriu na grade curricular de todas as carreiras a disciplina de Investigação Policial de Crimes de Violência Doméstica e Familiar, e de Crimes Contra a Dignidade Sexual. O principal objetivo é qualificar o policial para o primeiro atendimento destas vítimas: o acolhimento e o encaminhamento à rede. Segundo a coordenadora das Delegacias de Polícia da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, a delegada Patrícia Maria Zimmermann D’Ávila, esse é um marco na profissão. “Nó buscamos na capacitação dos policiais civis chamar a atenção para esse grave crime”, destacou a degelada na época.

Caso você esteja sofrendo alguma agressão ou conhece alguém que esteja passando por esse problema, procure uma delegacia e registre um boletim de ocorrência.

 

FONTE: https://fabianocaetano.jusbrasil.com.br/artigos/255968998/lei-maria-da-penha-como-funciona-quem-esta-acolhido-pela-norma-a-quem-se-aplicam-as-penas-previstas

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