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Polícia Civil deflagra operação de fiscalização em Palhoça

Polícia Civil deflagra operação de fiscalização em Palhoça

A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Jogos e Diversões da 30ª Delegacia Regional de Polícia de Palhoça, em fiscalização realizada na noite de ontem, quinta-feira (11), realizou a inspeção de estabelecimentos comerciais instalados no município, visando aplicar a lei que demanda Alvará Anual de Autorização emitido pela Polícia Civil para o seu funcionamento. 

A ação faz parte da Operação Alvará Legal, que foi desencadeada em todo o Estado de Santa Catarina visando a fiscalização de bares e estabelecimentos comerciais em situação irregular.

Em Palhoça, os estabelecimentos comerciais fiscalizados foram todos orientados conforme as novas regras previstas na Resolução nº 06/GAB/DGPC/SSP/2019, publicada pela Delegacia Geral da Polícia Civil a fim de instrumentalizar, regulamentar, autorizar, fiscalizar e disciplinar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa na seara de jogos e diversões que guardam relação com a segurança pública.

Frise-se que essa atribuição da Polícia Civil vem prevista no art. 106, inc. VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinada no Decreto-Lei n° 894/1972 e tem por escopo avaliar a regularidade de estabelecimentos comerciais inseridos no conceito de “atividades de jogos e diversões públicas”.

A operação contou com o apoio de policiais da Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça.

Fiscalizações como esta visam resguardar o cidadão que frequenta tais espaços, sendo que, para a emissão do alvará, diversos requisitos são exigidos do comerciante para que possa prestar seu serviço de forma regular e segura.

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